As Associação Portuguesa de Sociologia, Associação de Professores de Filosofia, Associação Portuguesa de História Económica e Social, Associação Portuguesa de Geógrafos, Associação Portuguesa de Economia Política e Associação Portuguesa de Antropologia congratulam-se com todas as mudanças que possam melhorar o sistema científico nacional. Trata-se, ademais, de uma necessidade há muito assinalada por várias entidades e cientistas, nomeadamente no que respeita à agilização de procedimentos e ao reforço de financiamento para a ciência. Contudo, vimos expressar profundas preocupações relativamente à decisão do MECI de extinguir a FCT e de propor a sua fusão com a também extinta ANI, bem como no que respeita a algumas propostas vertidas no Decreto-Lei de criação, aprovado em Conselho de Ministros, de 4 de setembro.

O Governo anunciou a extinção da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) e a sua fusão com a Agência Nacional de Inovação (ANI), criando assim a Agência para a Investigação e Inovação (AI2). O Decreto-Lei que cria a nova agência foi aprovado pelo Conselho de Ministros em 4 de setembro e enviado para promulgação ao Presidente da República, tendo sido de novo reenviado para o Governo, com vista à introdução de alterações.

Como resultado da não promulgação por parte do Presidente da República, o Governo ouviu durante o último mês, várias entidades ligadas ao sistema científico e de inovação. Trata-se de algo que não tinha ocorrido aquando da criação e aprovação do Decreto-Lei (apesar de vários/as colegas reportarem que as sessões de suposta auscultação terem assumido um formato quase exclusivamente informativo). No dia 28 de novembro, o Governo anunciou a aprovação da versão final do diploma que cria a A2I. Contudo, nada foi avançado relativamente às alterações que terão sido introduzidas, e que já estão a ter graves impactos em termos de incertezas, com especial dano para as pessoas mais precárias do sistema de investigação, a partir dos doutorandos e doutorandas.

Dado já terem sido divulgadas posições críticas relativamente a esta proposta do MECI, algumas de grande fôlego e ampla análise crítica, entre elas a do CRUP, não pretendemos repetir os argumentos mobilizados pelas pessoas e entidades proponentes, mas sim chamar a atenção para o impacto particular que algumas das propostas, a concretizar-se, terão no estímulo e financiamento da investigação em ciências sociais e humanas.

Défice de participação e de transparência. Desde logo, uma tão importante reestruturação do sistema científico deveria ter contado e beneficiado com uma discussão alargada, envolvendo centros de investigação, universidades e investigadores. A elaboração do diploma, e a sua posterior aprovação em Conselho de Ministros, não observou qualquer estudo sistemático, nem envolveu qualquer audição, discussão ou debate público. Tal teria sido essencial, dada a mudança estrutural no sistema científico nacional que o mesmo preconiza.

Subordinação da ciência ao mercado e perda da autonomia científica. Uma preocupação central resulta da fusão de competências da FCT e a ANI, o que pode priorizar a inovação em detrimento da ciência fundamental. Ainda que concordemos com a aproximação entre inovação e conhecimento, defendemos a autonomia da ciência e acreditamos que esta não deve estar guiada nem sujeita a ditames meramente imediatistas. No mesmo sentido, consideramos que a definição de áreas prioritárias de investigação pode conduzir a que toda e qualquer investigação que não seja orientada para o mercado, com imediata aplicação às empresas e à economia, dificilmente seja entendida como importante, e muito menos como prioritária. Isto é particularmente relevante para algumas áreas científicas, entre elas, e de modo particular, as ciências sociais e humanas.

Métrica e medição inadequadas ao valor sociopolítico das ciências. A previsível aplicação da escala de maturidade tecnológica (TRL) para a classificação e avaliação de todos os projetos de investigação, desenvolvimento e inovação é profundamente inadequada para as ciências sociais e humanas que não trabalham com protótipos tecnológicos, mas com modelos sociais, políticas públicas e metodologias de intervenção social.

A investigação fundamental não encaixa nos critérios de maturidade tecnológica avaliados pela TRL, e a comunidade científica sabe como é importante estimular a investigação fundamental no sentido de desafiar as fronteiras da ciência e produzir conhecimento teórico, crítico e interpretativo, cuja avaliação não se pode fazer pelas métricas propostas.

Vivemos um tempo de mudança social vertiginosa, marcada por desafios societais globais de grande impacto. A investigação em ciências sociais é, hoje, fundamental para identificar e compreender esses fenómenos que são complexos e multidimensionais, promovendo a justiça e a coesão sociais, assim como o desenho de políticas públicas informadas. É com esta convicção que expressamos grande preocupação e contestação, relativamente à criação de limitações à investigação crítica e independente neste domínio. Assim é que, tendo em consideração as recentes decisões governamentais, pugnamos por um processo de melhoria que seja participado, transparente e justo e que dê espaço ao diálogo aberto e construtivo com as entidades, atores e especialistas envolvidos neste processo. As Direções das Associações signatárias deste documento dispõem-se colaborar ativamente neste debate, de forma construtiva.

17 de dezembro de 2025